Fidelidade em planos de internet é legal?

Fidelidade em planos de internet é legal?

As empresas de telefonia, TV por assinatura e internet fazem contratos colocando regras de fidelização, com multa em caso de rescisão e essa é uma dúvida gerada entre os consumidores.

O importante aqui é entender que sim, essa fidelidade em planos é legal, mas assim como todo contrato, deve seguir regras que não prejudiquem o consumidor.

Como funciona a fidelidade em planos de internet?

As empresas de serviço de telefonia e internet oferecem benefícios aos consumidores em troca de fidelidade de plano, por exemplo, descontos em produtos ou serviços, bônus ou vantagens.

Assim, a empresa garante que o consumidor fique fiel a ela pelo período de doze meses. E, se o consumidor quebra esse contrato antes do prazo estabelecido, ele está sujeito ao pagamento de um valor de multa rescisória.

O que acontece quando o consumidor cancela o serviço antes do fim da fidelidade?

A multa de fidelidade é uma penalização ao consumidor por ele ter “quebrado” o contrato com a operadora, considerando que a empresa dispôs de tempo e mão de obra para oferecer o serviço de forma completa durante o período acordado.

É muito importante que o consumidor esteja sempre atento ao seu contrato firmado com a empresa de internet. Assim, é muito pouco provável que esse cliente pague qualquer valor sem estar ciente que aquela cobrança é devida, de acordo com o que ele mesmo assinou.

Qual a regra para multa de fidelidade?

Serviços de Telecomunicações (ANATEL), Resolução nº 632/2014, Capítulo III, do art.57 ao 59 tratam exclusivamente sobre o contrato de permanência.

O Código de Defesa do Consumidor impõe algumas regras para que a multa de fidelização esteja dentro da legalidade. Confira abaixo algumas delas:

Ao fazer um contrato de plano de internet, o consumidor precisa ser informado da existência da multa por fidelização;

• O tempo máximo para o prazo de permanência no contrato de planos de internet deve ser de 12 meses;
• O consumidor pode aceitar ou não a oferta com multa de fidelidade. Optando assim por não assinar um acordo com a empresa de internet;
• A cobrança de multa por quebra de fidelidade deve estar descrita de forma clara em um Contrato de Permanência, assinado pelo consumidor e pela empresa;
• A cobrança da multa deve ser feita de forma proporcional ao tempo que falta para o término da fidelização e ao valor do benefício concedido. O cálculo, inclusive, deve estar previsto previamente no contrato assinado;
• A multa de fidelidade não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado. Se for além dessa porcentagem, a cobrança pode ser considerada abusiva, o que pode gerar grandes transtornos para a empresa de internet.

Dessa forma, a regra de multa de fidelidade se torna um pouco mais justa e acessível ao consumidor que, de alguma forma, consegue prever possíveis transtornos e evitá-los.

Quando a multa por fidelidade não pode ser cobrada?

Agora vamos imaginar que o consumidor fez o contrato com a empresa de um plano de internet mas o fornecedor descumpriu, de alguma forma, a oferta previamente acordada.

O artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor garante que o consumidor tem o direito à rescisão contratual se o fornecedor não cumprir de forma correta a oferta feita.

Dessa forma, fica a cargo da lei garantir que o consumidor não tenha que arcar com valores de multas rescisórios por fidelização.

Assim, é importante que antes de pedir a rescisão do seu serviço de internet por falta de funcionamento correto, o consumidor tente fazer contato com a empresa reclamando da prestação de serviço.

Essa reclamação servirá como provas para futuras rescisões e garantirá que não seja cobrada multa por fidelidade.

Outro ponto que deve ser levado em consideração e que isenta o consumidor ao pagamento de multa de fidelização é quando não foi oferecido a ele um benefício como descontos na aquisição de produtos, abatimento no valor de mensalidade, bônus ou demais vantagens.

Não tenho fidelização em meu plano e estão me cobrando multa. O que fazer?

Em primeiro lugar, verificar exatamente se no seu contrato de plano de internet não está mesmo descrita a cobrança de multa por fidelidade.

Se realmente não estiver, você pode entrar em contato com a operadora e informar o equívoco, solicitando a eles que a cobrança não seja feita.

Se mesmo assim a empresa estiver lhe cobrando um valor de rescisão, entre em contato com um advogado e garanta seus direitos.

A autora, Fernanda Martelli, é colaboradora desta Revista e advogada – OAB/MS 13.291

Texto publicado na edição de outubro de 2022